Visão Geral Desonerações Fiscais RS

Consulte a legislação relacionada: Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS - RICMS), livro I:

- Isenções: arts 9º, 10º

- Imunidades: art. 11º

- Reduções de Base de Cálculo: arts 23, 24

- Crédito Presumido: art. 32

Desonerações Fiscais referem-se a dispositivos existentes na legislação tributária que podem reduzir o valor de arrecadação potencial. São utilizadas pelo governo como forma de substituição de gastos governamentais para os mais diversos objetivos e são também conhecidos como gastos tributários. 

Nesta área encontra-se disponibilizado painel com informações de contagem de contribuintes utilizadores de desonerações fiscais, conforme extração de dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). 

ATENÇÃO! Os dados podem sofrer alterações conforme sua data de consulta e extração.

Para mais informações sobre as Desonerações Fiscais, acesse o Demonstrativo de Desonerações Fiscais, disponível na área de Publicações, aba Desonerações Fiscais.