Desoneraçoes por Empresa

Consulte a legislação relacionada: Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS - RICMS), livro I:

- Isenções: arts 9º, 10º

- Imunidades: art. 11º

- Reduções de Base de Cálculo: arts 23, 24

- Crédito Presumido: art. 32

Desonerações Fiscais referem-se a dispositivos existentes na legislação tributária que podem reduzir o valor de arrecadação potencial. São utilizadas pelo governo como forma de substituição de gastos governamentais para os mais diversos objetivos e são também conhecidos como gastos tributários. 

Nesta área encontra-se disponibilizado painel com informações de desonerações fiscais individualizada por contribuinte, conforme extração de dados da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Os dados aqui apresentados são brutos e não sofreram alterações ou ajustes, refletindo as declarações dos contribuintes, sendo, portanto, de responsabilidade dos mesmos.

ATENÇÃO! Os valores de saídas isentas, não tributadas e imunes referem-se ao valor da operação, não ao valor de ICMS desonerado. O valor do ICMS desonerado para essas operações só é possível identificar através de estimativas. Os dados podem sofrer alterações conforme sua data de extração.

Para mais informações sobre as Desonerações Fiscais, acesse o Demonstrativo de Desonerações Fiscais, disponível na área de Publicações, aba Desonerações Fiscais.