Pagamentos realizados no programa Devolve ICMS.
a) Fonte: Banco de dados da Receita Estadual
b) Atualização: trimestral
c) Tratamento de Sigilo: não se aplica
d) Descrição das Colunas:
a. nro_ano_pagto: ano do pagamento
b. nro_mes_pagto: mês do pagamento
c. cod_municipio: código do município
d. nome_municipio: nome do municipio
e. sexo: sexo do responsável familiar cadastrado
f. vlr_fixo: total de parcelas fixas pagas aos beneficiados no período
g. qtde_cpf_vlr_fixo: quantidade de cpfs beneficiados com o pagamento das parcelas fixas no período
h. vlr_variavel: total de parcelas variáveis pagas aos beneficiados no período
i. qtde_cpf_vlr_variavel: quantidade de cpfs beneficiados com o pagamento das parcelas variáveis no período