Adjudicação de crédito presumido por inciso, todal utilizado por período. Informações mensais de utilização de crédito presumido por inciso da legislação. Os incisos podem ser consultados no Regulamento do ICMS, art. 32, Livro I, Decreto nº 37.699/97. Valores constantes nas declarações dos contribuintes (GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS), sem ajustes ou correções. Valores estão sujeitos a alteração conforme correções de declarações. Valores indevidos são cobrados via auto de lançamento, não sendo excluídos das declarações. a) Fonte: Banco de dados da Receita Estadual b) Atualização: Mensal c) Tratamento de Sigilo: mínimo 4 contribuintes para divulgação d) Descrição das Colunas: a. nro_ano_mes_per_apu: ano e mês da utilização b. nome_cred_presumido: descrição do crédito presumido, incluindo indicação do artigo e inciso correspondentes. c. vlr_credito: valor adjudicado, nominal, em R$