Índice de Participação dos Municípios
A Constituição Federal, no seu art. 158, IV, determina que os estados repassarão aos municípios 25% do imposto ICMS arrecadado. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do montante de arrecadação do ICMS. Seu cálculo, regulado pela Lei Estadual nº 11.038/97, permite ao Estado definir as quotas partes de cada município referentes às receitas do ICMS.
a) Fonte: Banco de dados da Receita Estadual
b) Atualização: Anual (valores provisórios até 30/06 de cada ano, valores definitivos após a decisão de impugnações realizadas pelos municípios)
c) Tratamento de Sigilo: não aplicável
d) Descrição das Colunas:
a. Ano_IPM: ano de distribuição do Índice de Participação dos Municípios
b. Cod_Mun: código do município
c. Municipio: nome do município
d. VAF_Ano_Base_Ant: Valor Adicionado Fiscal do ano base anterior ao do ano base em apuração(Ano_Apuração-2)
e. VAF_Ano_Base: Valor Adicionado Fiscal do ano base (Ano_Apuração - 1)
f. Populacao: população do município
g. Area_Total: área total do município
h. Area_Calculada: área calculada do município
i. Propriedades_Rurais: quantidade de propriedades rurais no município
j. Pontos_PIT: quantidade de pontos obtidos no PIT (Programa de Integração Tributária)
k. Producao_Primária: produção primária do município
l. VAF_PerCapta: Valor Adicionado Fiscal per capita (por morador do município)
m. Prod_Prim_Ano_Base_X-2: produtividade primária de dois anos anteriores ao do ano base em apuração       (Ano_Apuração - 3)
n. Prod_Prim_Ano_Base_Ant: produtividade primária do ano base anterior ao do ano base em apuração    (Ano_Apuração - 2)
o. Prod_Prim_Ano_Base: produtividade primária do ano base (Ano_Apuração - 1)
p. Media_Prod_Prim: media da produtividade primária
q. Calc_VAF: cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
r. Calc_Populacao: cálculo da população
s. Calc_Area: cálculo da área
t. Calc_Propr_Rurais: cálculo das propriedades rurais
u. Calc_PIT: cálculo do Programa de Integração Tributária (PIT)
v. Calc_Prod_Prim: cálculo da produtividade primária
w. Calc_Med_Prod_Prim: cálculo da média da produtividade primária
x. Calc_Inv_VAF_PerCapta: cálculo do inverso do Valor Adicionado Fiscal (VAF) per capita (por morador do     município)
y. Ind_VAF: índice do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
z. Ind_Populacao: índice da população
aa. Ind_Area: índice da área
ab. Ind_Propr_Rurais: índice das propriedades rurais
ac. Ind_PIT: índice do Programa de Integração Tributária (PIT)
ad. Ind_Prod_Prim: índice da produtividade primária
ae. Ind_Med_Prod_Prim: índice da média da produtividade primária
af. Ind_Inv_VAF_PerCapta: índice do inverso do Valor Adicionado Fiscal per capita (por morador do município)
ag. Parte_Fixa: parte fixa
ah. Ind_Retorno: índice de retorno do município
ai. Mort_Inf: mortalidade infantil
aj. Evas_Esc: evasão escolar
ak. Calc_Mort_Inf: cálculo da mortalidade infantil
al. Calc_Evas_Esc: cálculo da evasão escolar
am. Ind_Mort_Inf: índice da mortalidade infantil
an. Ind_Evas_Esc: índice da evasão escolar
ao. Nome_DEFAZ: nome da delegacia da Receita Estadual
ap. Sgl_Ass_Mun: sigla da associação de município
aq. Nome_Ass_Mun: nome da associação de município
ar. Nome_Corede: nome do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede/RS) ao qual pertence o município
as. PRE_Edu: Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação
at. Calc_PRE: Cálculo da Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação
au. Ind_PRE: Índice da Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação no IPM