Adjudicação de crédito presumido por setor (CNAE divisão), todal utilizado por período. Informações mensais de utilização de crédito presumido por CNAE - Divisão. As hipóteses de utilização de crédito presumido podem ser consultadas no Regulamento do ICMS, art. 32, Livro I, Decreto nº 37.699/97. Valores constantes nas declarações dos contribuintes (GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS), sem ajustes ou correções. Valores estão sujeitos a alteração conforme correções de declarações. Valores indevidos são cobrados via auto de lançamento, não sendo excluídos das declarações. a) Fonte: Banco de dados da Receita Estadual b) Atualização: Mensal c) Tratamento de Sigilo: mínimo 4 contribuintes para divulgação d) Descrição das Colunas: a. nro_ano_mes_per_apu: ano e mês da utilização b. cod_versao_princ: código de versão do CNAE b. tex_cod_nome_cnae_divisao: nome do CNAE. c. vlr_credito: valor adjudicado, nominal, em R$